Serviço de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos

Este setor é responsável pela integralidade das ações desenvolvidas com as famílias, cuidadores e usuários de todos os serviços da entidade, tendo como eixo norteador o assessoramento e defesa e garantia de direitos. O objetivo principal deste setor é a efetivação dos direitos socioassistenciais, com vistas a construir a percepção de direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. As ações são organizadas e planejadas de acordo com o cronograma de atividades, e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 

 

Tipificação do serviço: 

Serviço de assessoramento e defesa e garantia de direitos (Resolução nº 27 de 19 de setembro de 2011). 

 

Público-alvo 

Pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, transtorno do espectro autista, com atraso global do desenvolvimento e com indícios de deficiência em situação de dependência e vulnerabilidade social, seus familiares e cuidadores. 

 

Critérios de admissão e permanência 

 

  • Apresentar deficiência intelectual e/ou múltipla, transtorno do espectro autista e atraso global do desenvolvimento ou com indícios de deficiência em situação de dependência e vulnerabilidade social, seus familiares e cuidadores. 

  • Estar em situação de vulnerabilidade social. 

  • Apresentar vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia. 

 

Ações abrangentes de assessoramento e defesa e garantia de direitos 

 

a) Autogestão, Autodefensoria e Família 

 

Descrição: O programa tem como principal objetivo fomentar a formação continuada da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla, transtorno do espectro autista,  ou com atraso global do desenvolvimento, seus familiares e cuidadores para o exercício pleno da cidadania, fortalecendo sua autonomia e capacidade de buscar recursos fora do sistema familiar para defesa dos seus direitos, conquistando liderança, iniciativa e facilidade de elaborar e expressar ideias, além de promover a melhoria das relações interpessoais. 

Visa estimular habilidades sociais e comportamentais, auxiliando na compreensão das atitudes e habilidades, identificação das potencialidades, descoberta e defesa do “eu” enquanto sujeito de deveres e direitos, desenvolvendo, assim, seus interesses e superando suas limitações perante a sociedade. 

Paralelamente, serão realizados encontros com o núcleo familiar da pessoa com deficiência, visando atividades de reflexão, trocas de experiências para o reconhecimento das potencialidades dos usuários, auxiliando na busca e encorajamento da sua autonomia, autodeterminação, autogestão e autoconhecimento. 

 

Metodologia: São utilizadas metodologias integradas, tendo como foco o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do usuário, famílias e cuidadores, incentivando a autogestão e apoiando a participação social nas suas relações e na defesa de direitos. O programa atende os usuários individuais e em grupos, intercalando entre atendimentos semanais e mensais.  

 

b) Ciclos de debate 

Descrição: Proposta de capacitação continuada voltada para os familiares e cuidadores dos usuários da entidade com o objetivo de ampliar seus conhecimentos e aprofundar as discussões sobre a deficiência e do seu processo de desenvolvimento, bem como sobre políticas públicas e outros temas de interesse dos participantes. 

 

Metodologia: Serão realizados no mínimo seis encontros durante o ano. 

 

c) Participação em conselhos 

Descrição: A representatividade é um fator importante para a defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Em várias atividades, a entidade, os familiares e responsáveis pelos usuários são incentivados a participar de forma ativa nos espaços de discussão e decisão.  

 

Metodologia: Participação nos conselhos municipais e estadual: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CEDCA) Conselho Municipal do Desporto (CMD),  Conselho Municipal da Saúde (CMS); Conselho Municipal de Educação (COMED); Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA); e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED). Participação nos conselhos   da Federação Estadual das APAES de Santa Catarina.